O que significa LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento de suas exigências.

Como funciona a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, em resumo, coloca nas mãos do titular (dono) das informações o controle sobre elas. Ou seja, todo usuário deve permitir, de forma explícita, consciente e espontânea, que as organizações utilizem seus dados pessoais para fins específicos.

Qual a necessidade de uma lei para proteger dados pessoais?
Estabelecer padrões mínimos a serem seguidos quando ocorrer o uso de um dado pessoal, como a limitação de uma finalidade específica, a criação de um ambiente seguro e controlado para seu uso e outros, sempre garantindo ao cidadão protagonismo nas decisões fundamentais a este respeito.

O que muda com a lei LGPD?
Já em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) trará mudanças significativas nos ambientes corporativos. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas mais transparentes sobre o uso, coleta e o armazenamento deles.

Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural, pessoa física, identificada ou identificável, a quem aqueles dados se referem.

O que são dados pessoais na LGPD?
São informações relativas à uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação
de uma determinada pessoa.

O que são dados sensíveis na LGPD?
Os seguintes dados pessoais são considerados sensíveis e estão sujeitos a condições de tratamento específicas:
  – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica;
  – Opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
  – Filiação sindical;
  – Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.